AREsp 2507157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que a seguradora agiu ilegitimamente ao manter a cobrança e a inscrição no SERASA mesmo após prova de extinção da obrigação — demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.; Recorrido: Frigorífico Leste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Renovação Automática, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasa), Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Civil Processual Civil Seguro Garantia Judicial Renovação Automática Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasa) Danos Morais Súmula N. 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Recorrente

Frigorífico Leste Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dívida geradora de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Regularidade da renovação automática de apólice de seguro garantia
  3. 3 Manutenção/retirada de inscrição no SERASA e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que a seguradora agiu ilegitimamente ao manter a cobrança e a inscrição no SERASA mesmo após prova de extinção da obrigação — demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a sentença de procedência