REsp 2194186 - DECISAO

REsp 2194186 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a apólice de seguro garantia era insuficiente para garantir a execução, pois seu valor era inferior ao débito atualizado acrescido de 30% exigido pelo art. 848, parágrafo único, do CPC; verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos, aplicando ainda o entendimento sobre deficiência de fundamentação e a Súmula 284 do STF, de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.; Exequente: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Garantia Da Execução, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Seguro Garantia Judicial Garantia Da Execução Fundamentação Judicial Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.

Recorrente

Município de Sertãozinho

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de acréscimo de 30% sobre fiança bancária ou seguro garantia (art. 848, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Nulidade/omissão/contradição/obscuridade na fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, incs. II e III, CPC)
  3. 3 Aceitabilidade de apólice de seguro garantia como garantia inicial da execução sem acréscimo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a apólice de seguro garantia era insuficiente para garantir a execução, pois seu valor era inferior ao débito atualizado acrescido de 30% exigido pelo art. 848, parágrafo único, do CPC; verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos, aplicando ainda o entendimento sobre deficiência de fundamentação e a Súmula 284 do STF, de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.