REsp 1879366 - DECISAO

REsp 1879366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera inidônea, para fins de garantia da execução fiscal, apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado; no caso concreto a apólice tinha vigência até 30.07.2020, razão pela qual foi legítima a recusa da exequente.

Parties
Recorrente: Lojas Renner S/A; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Fiança Bancária, Prazo De Vigência Determinado, Renovação Automática De Apólice, Substituição De Garantia
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Judicial Fiança Bancária Prazo De Vigência Determinado Renovação Automática De Apólice Substituição De Garantia

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S/A

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da garantia por apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da cláusula de renovação automática
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 848 do CPC e normas sobre garantias na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera inidônea, para fins de garantia da execução fiscal, apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado; no caso concreto a apólice tinha vigência até 30.07.2020, razão pela qual foi legítima a recusa da exequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.