CC 206139 - ACORDAO

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Como o sinistro ocorreu em 11/2/2022, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, a seguradora pode ser compelida ao pagamento da indenização pelo juízo trabalhista; assim, não conheceu-se do conflito de competência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Conflito De Competência, Execução Contra Seguradora
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Sinistro Conflito De Competência Execução Contra Seguradora

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução do seguro garantia judicial pelo juízo trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Determinação da competência entre juízo trabalhista e juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o sinistro ocorreu em 11/2/2022, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, a seguradora pode ser compelida ao pagamento da indenização pelo juízo trabalhista; assim, não conheceu-se do conflito de competência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência.