REsp 1985968 - ACORDAO

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Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 677 do STJ, o depósito/seguro garantia a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora; ademais, a alegada afronta aos arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, a fundamentação recursal é insuficiente nos termos da Súmula n. 284/STF. Assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Consectários Da Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 677/stj, Fundamentação Recursal Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Seguro Garantia Judicial Consectários Da Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Tema Repetitivo 677/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia ofertado para garantir o juízo afasta os consectários da mora
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal para amparar as teses ventiladas, à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 677 do STJ, o depósito/seguro garantia a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora; ademais, a alegada afronta aos arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, a fundamentação recursal é insuficiente nos termos da Súmula n. 284/STF. Assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Agravo interno desprovido