AREsp 2417590 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que apólices de seguro garantia com prazo de vigência determinado são inidôneas para garantir execuções fiscais; além disso, não cabe discutir suposta violação de portaria ou resolução por recurso especial, por não se tratarem de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia Por Prazo Determinado, Execução Fiscal, Portaria PGFN Nº 164/2014, Cabimento De Recurso Especial, Precedentes
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Por Prazo Determinado Execução Fiscal Portaria PGFN Nº 164/2014 Cabimento De Recurso Especial Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal
  2. 2 Cabimento de análise de suposta ofensa a portaria ou resolução por meio de recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Preferência da Fazenda Pública pelo depósito em dinheiro em detrimento de garantia bancária ou seguro-garantia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que apólices de seguro garantia com prazo de vigência determinado são inidôneas para garantir execuções fiscais; além disso, não cabe discutir suposta violação de portaria ou resolução por recurso especial, por não se tratarem de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.