REsp 2092259 - DECISAO

REsp 2092259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 87 do CPC) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Alcides da Luz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Habitacional Sfh) / Decidido: Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional SFH, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Competência, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 87 Do CPC
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional SFH Vícios Construtivos Cobertura Securitária Competência Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Alcides da Luz e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Habitacional Sfh) / Decidido: Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF
  2. 2 Incidência das súmulas como óbices à admissão do recurso
  3. 3 Necessidade de exame fático-probatório para aferir cobertura securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 87 do CPC) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.