AREsp 2083754 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 1º-A da Lei 12.409/11 e art.3º da Lei 13.000/14 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e porque a alteração pretendida quanto à ilegitimidade ativa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Respondente: Caixa Econômica Federal; Autor: ANTONIO LUIZ DE ABREU; Autor: BENEDITA BARBOSA SALATINOS; Autor: NAIR PEREIRA DE LIMA; Autor: MARIA HELENA COLTRE MARCOLINO; Autor: LUIZ MIGUEL BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Seguro Habitacional SFH, Ilegitimidade Ativa, Incompetência Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Case Brief
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Parties
Sul América Companhia Nacional de Seguros
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Respondente
ANTONIO LUIZ DE ABREU
Autor
BENEDITA BARBOSA SALATINOS
Autor
NAIR PEREIRA DE LIMA
Autor
MARIA HELENA COLTRE MARCOLINO
Autor
LUIZ MIGUEL BARBOSA
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 prequestionamento de teses relativas ao art.1º-A da Lei 12.409/11 e art.3º da Lei 13.000/14
- 2 ilegitimidade ativa dos autores
- 3 incompetência absoluta do juízo estadual
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 1º-A da Lei 12.409/11 e art.3º da Lei 13.000/14 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e porque a alteração pretendida quanto à ilegitimidade ativa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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