EREsp 1616154 - DECISAO

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Havendo vícios estruturais de construção coexistentes à vigência do contrato de financiamento habitacional, o direito à indenização securitária subsiste mesmo após a quitação do financiamento; ademais, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal conforme decisão do STF (RE 827.996), pelo que o acórdão e a sentença extintiva foram reformados e o processo remetido ao juízo de origem para exame do pedido de indenização securitária.

Parties
Recorrente: GEFERSON FELISBINO DE GODOY; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Quitação Do Financiamento, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Competência (justiça Federal), Interesse De Agir, FCVS, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Quitação Do Financiamento Vícios De Construção (vícios Ocultos) Competência (justiça Federal) Interesse De Agir +2 more

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Parties

GEFERSON FELISBINO DE GODOY

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de financiamento extingue a obrigação da seguradora de indenizar por vícios de construção ocorridos durante a vigência do contrato
  2. 2 Se a competência para julgamento é da Justiça Federal à luz do RE 827.996 do STF
  3. 3 Necessidade de comprovação do efetivo comprometimento do FCVS para ingresso da CEF na demanda

Ratio Decidendi

Havendo vícios estruturais de construção coexistentes à vigência do contrato de financiamento habitacional, o direito à indenização securitária subsiste mesmo após a quitação do financiamento; ademais, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal conforme decisão do STF (RE 827.996), pelo que o acórdão e a sentença extintiva foram reformados e o processo remetido ao juízo de origem para exame do pedido de indenização securitária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e da sentença extintiva.
  • Remessa dos autos ao juiz de origem para exame da pretensão de pagamento da indenização securitária.