REsp 1414695 - DECISAO

REsp 1414695 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: considerou legítimos os autores para pleitear a cobertura, reconheceu que os vícios de construção configuram danos contínuos e progressivos que impedem a consumação da prescrição (renovação do termo inicial até consolidação ou recusa de cobertura), entendeu que o seguro habitacional obrigatório abrange vícios de construção salvo culpa do segurado ou desgaste natural, reconheceu a responsabilidade solidária das seguradoras diante da falta de comunicação de alteração contratual, e concluiu pela incidência da multa decendial limitada ao valor da obrigação principal; também...

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Multa Decendial, Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Multa Decendial Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Prazo prescricional das ações securitárias no âmbito do SFH
  3. 3 Cobertura do seguro habitacional obrigatório para vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: considerou legítimos os autores para pleitear a cobertura, reconheceu que os vícios de construção configuram danos contínuos e progressivos que impedem a consumação da prescrição (renovação do termo inicial até consolidação ou recusa de cobertura), entendeu que o seguro habitacional obrigatório abrange vícios de construção salvo culpa do segurado ou desgaste natural, reconheceu a responsabilidade solidária das seguradoras diante da falta de comunicação de alteração contratual, e concluiu pela incidência da multa decendial limitada ao valor da obrigação principal; também...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.