REsp 1591966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação fora ajuizada em 2008 e teve sentença de mérito prolatada em 22/09/2010 na Justiça Estadual, data anterior à entrada em vigor da MP 513/2010; nos termos do entendimento do STF no RE 827.996/PR e da modulação adotada, a sentença estadual anterior à MP define a competência, de modo que a competência da Justiça Estadual deve ser mantida.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: MARIA CASTORINA PINEIRO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Cef/união
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Intervenção Da Cef/união

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

MARIA CASTORINA PINEIRO VIDAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento das ações sobre seguro habitacional quando existe sentença de mérito prolatada antes da MP 513/2010?
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da modulação firmada no RE nº 827.996/PR quanto ao deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação fora ajuizada em 2008 e teve sentença de mérito prolatada em 22/09/2010 na Justiça Estadual, data anterior à entrada em vigor da MP 513/2010; nos termos do entendimento do STF no RE 827.996/PR e da modulação adotada, a sentença estadual anterior à MP define a competência, de modo que a competência da Justiça Estadual deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência da Justiça Estadual nos termos do voto e do entendimento firmado no RE nº 827.996/PR.