AREsp 1750302 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno interposto pela seguradora. Aplicando precedentes do STJ que interpretam o seguro habitacional do SFH segundo a boa-fé objetiva e sua função socioeconômica, reconheceu-se que vícios de construção podem ensejar cobertura securitária; no caso concreto, o imóvel de José Carlos Coutinho apresentou vícios que merecem cobertura (recurso especial provido), ao passo que o imóvel de Maria Simão da Silva não apresentou vícios de construção, apenas falta de manutenção, não havendo cobertura (recurso não provido).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: JOSÉ CARLOS COUTINHO; Agravado: MARIA SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.750.302 Pr) / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Ação Indenizatória, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Ação Indenizatória Boa Fé Objetiva Sistema Financeiro De Habitação SFH +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JOSÉ CARLOS COUTINHO

Agravado

MARIA SIMÃO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.750.302 Pr) / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório do SFH
  2. 2 Interpretação contratual à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato
  3. 3 Abusividade de cláusulas excludentes de cobertura por vícios de construção

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno interposto pela seguradora. Aplicando precedentes do STJ que interpretam o seguro habitacional do SFH segundo a boa-fé objetiva e sua função socioeconômica, reconheceu-se que vícios de construção podem ensejar cobertura securitária; no caso concreto, o imóvel de José Carlos Coutinho apresentou vícios que merecem cobertura (recurso especial provido), ao passo que o imóvel de Maria Simão da Silva não apresentou vícios de construção, apenas falta de manutenção, não havendo cobertura (recurso não provido).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se