REsp 1725474 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que lá seja exercido o juízo de retratação/conformação, não tem carga decisória e, assim, é irrecorrível nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; inexistindo erro na decisão questionada, ela deve ser mantida.

Parties
Agravante: OLÍVIA PEREIRA ALVES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Tema 1.011/stf
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Vícios De Construção Cobertura Securitária Tema 1.011/stf

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Parties

OLÍVIA PEREIRA ALVES e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato judicial de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Tema 1.011/STF sobre a matéria discutida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que lá seja exercido o juízo de retratação/conformação, não tem carga decisória e, assim, é irrecorrível nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; inexistindo erro na decisão questionada, ela deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.