AREsp 1769645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno da seguradora, mantendo-se o entendimento desta Corte de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não deve alcançar vícios de construção, os quais são cobertos salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou de uso e desgaste natural; assim, a argumentação de que vícios construtivos não constituem risco futuro não afasta a responsabilidade prevista na jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vício De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Sistema Financeiro De Habitação SFH

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Interpretação de cláusulas de exclusão em contrato de adesão
  3. 3 Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno da seguradora, mantendo-se o entendimento desta Corte de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não deve alcançar vícios de construção, os quais são cobertos salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou de uso e desgaste natural; assim, a argumentação de que vícios construtivos não constituem risco futuro não afasta a responsabilidade prevista na jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a possibilidade de responsabilizar a seguradora por vícios construtivos, nos termos da jurisprudência do STJ.