REsp 1843217 - DECISAO

REsp 1843217 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.011/STF - interesse da CEF em ações relativas a seguro habitacional no âmbito do SFH e FCVS) e da orientação na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial não comporta solução no STJ neste momento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e dos arts.1.039/1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira o juízo de conformação, com publicação e intimação.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal CEF, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal CEF Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Eventual falta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Incidência da MP 513/2010 (e normas subsequentes) quanto à administração do FCVS pela CEF e seus efeitos sobre competência e intervenção
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação após julgamento em repercussão geral ou pela sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.011/STF - interesse da CEF em ações relativas a seguro habitacional no âmbito do SFH e FCVS) e da orientação na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial não comporta solução no STJ neste momento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e dos arts.1.039/1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira o juízo de conformação, com publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.