REsp 1957246 - DECISAO

REsp 1957246 - DECISAO

Concluiu-se que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, os vícios estruturais ocorridos durante a vigência do seguro habitacional (incluindo vícios ocultos) estão cobertos pela apólice e a cobertura se estende no tempo mesmo após a extinção do contrato; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a existência de cobertura securitária e determinar o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento nos termos da apólice.

Parties
Autor: JACI STORCH E OUTROS (JACI e outros); Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A. (COMPANHIA EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Boa Fé Objetiva, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Boa Fé Objetiva Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

JACI STORCH E OUTROS (JACI e outros)

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A. (COMPANHIA EXCELSIOR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção (vícios ocultos) coexistentes à vigência do seguro
  2. 2 Interpretação de cláusula que condiciona a indenização à existência ou risco iminente de desmoronamento
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor na execução e pós-execução do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, os vícios estruturais ocorridos durante a vigência do seguro habitacional (incluindo vícios ocultos) estão cobertos pela apólice e a cobertura se estende no tempo mesmo após a extinção do contrato; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a existência de cobertura securitária e determinar o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento nos termos da apólice.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguimento do julgamento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.