REsp 1826880 - DECISAO

REsp 1826880 - DECISAO

O acórdão manteve a improcedência da ação porque o laudo pericial não constatou vícios de construção e a apólice expressamente exclui danos causados pelos próprios componentes do edifício não decorrentes de evento de causa externa; ademais, a finalidade do seguro habitacional é garantir o crédito imobiliário e não a qualidade da construção; não houve demonstração adequada de violação normativa nem de dissídio jurisprudencial, e é vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Contratual, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Necessidade de nova perícia
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência da ação porque o laudo pericial não constatou vícios de construção e a apólice expressamente exclui danos causados pelos próprios componentes do edifício não decorrentes de evento de causa externa; ademais, a finalidade do seguro habitacional é garantir o crédito imobiliário e não a qualidade da construção; não houve demonstração adequada de violação normativa nem de dissídio jurisprudencial, e é vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.