REsp 1813741 - DECISAO

REsp 1813741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, salvo o ponto referente ao art. 206 do Código Civil, as normas apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF), a pretensão não se mostrou prescrita diante da conclusão do Tribunal de origem de que o prazo prescricional é anual e o termo inicial depende da data de ciência do agravamento dos vícios, e porque a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas; ademais, a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Prazo Prescricional Anual, Termo Inicial Da Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Competência, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Prescrição Prazo Prescricional Anual Termo Inicial Da Prescrição +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao seguro habitacional
  2. 2 Momento inicial da fluência do prazo prescricional
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, salvo o ponto referente ao art. 206 do Código Civil, as normas apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF), a pretensão não se mostrou prescrita diante da conclusão do Tribunal de origem de que o prazo prescricional é anual e o termo inicial depende da data de ciência do agravamento dos vícios, e porque a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas; ademais, a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.