AREsp 1926659 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque a apólice excluía expressamente cobertura para vícios intrínsecos da coisa, não havendo prova de que o seguro tenha permanecido vinculado a contratos de financiamento ainda pendentes de quitação; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que, liquidado o contrato de financiamento habitacional, cessa o pagamento dos prêmios e extingue-se o seguro adjeto, não sendo justificável a ampliação da cobertura por mera proteção ao consumidor na ausência de abusividade ou violação da boa-fé objetiva; incidiu, ainda, a Súmula 83/STJ quanto às alíneas invocadas.

Parties
Recorrente: BERBADETE ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Contrato De Seguro, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Contrato De Seguro Prescrição +3 more

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Parties

BERBADETE ARRUDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios intrínsecos em seguro habitacional
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre o seguro vinculado
  3. 3 Interpretação das cláusulas de exclusão e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a apólice excluía expressamente cobertura para vícios intrínsecos da coisa, não havendo prova de que o seguro tenha permanecido vinculado a contratos de financiamento ainda pendentes de quitação; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que, liquidado o contrato de financiamento habitacional, cessa o pagamento dos prêmios e extingue-se o seguro adjeto, não sendo justificável a ampliação da cobertura por mera proteção ao consumidor na ausência de abusividade ou violação da boa-fé objetiva; incidiu, ainda, a Súmula 83/STJ quanto às alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.