REsp 1924462 - DECISAO

REsp 1924462 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agente Financeiro Citado: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Litisconsórcio Passivo, Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CDHU

Agente Financeiro Citado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 abrangência da garantia securitária quanto a vícios construtivos
  3. 3 inexistência de cobertura securitária para vício construtivo por exclusão contratual