REsp 1588075 - ACORDAO

Havendo sentença de mérito prolatada na Justiça Estadual antes da MP 513/10 e não desconstituída pelo Tribunal de Justiça quando da declinação de competência, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE nº 827.996, confirmando a competência da Justiça Estadual; o erro material apontado (referência equivocada à análise da competência pela sentença) é corrigido sem efeitos modificativos, mantendo-se o desprovimento do agravo interno.

Parties: Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Seguro Habitacional, Competência, Embargos De Declaração

Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Competência Embargos De Declaração

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Competência para o julgamento de ações sobre seguro habitacional
2 Eficácia de sentença de mérito proferida na Justiça Estadual anterior à MP 513/10
3 Omissão/contradição/erro material em acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão
Confirmar a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito