REsp 1591966 - ACORDAO

REsp 1591966 - ACORDAO

Confirmou‑se a competência da Justiça Estadual porque houve sentença de mérito prolatada na Justiça Estadual antes da MP 513/10, nos termos da tese firmada pelo STF (RE nº 827.996); a referência equivocada de que a competência fora analisada em sentença, quando o fora em despacho saneador, configurou erro material que não altera o resultado do julgamento, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para correção desse erro, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência, Erro Material, Medidas Provisórias (mp 513/10; MP 510), Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Competência Erro Material Medidas Provisórias (mp 513/10; MP 510) Repercussão Geral

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação sobre seguro habitacional
  2. 2 Efeito de sentença de mérito prolatada na Justiça Estadual antes da MP 513/10
  3. 3 Existência de omissão/contradição quanto à declaração de competência

Ratio Decidendi

Confirmou‑se a competência da Justiça Estadual porque houve sentença de mérito prolatada na Justiça Estadual antes da MP 513/10, nos termos da tese firmada pelo STF (RE nº 827.996); a referência equivocada de que a competência fora analisada em sentença, quando o fora em despacho saneador, configurou erro material que não altera o resultado do julgamento, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para correção desse erro, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Afastar erro material referente à menção de que a competência teria sido analisada em sentença;
  • Manter o desprovimento do agravo interno;