REsp 1940705 - ACORDAO

REsp 1940705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da relatoria que havia dado provimento ao recurso especial, decisão esta fundada em precedentes da Segunda Seção do STJ (notadamente REsp 1.804.965/SP) que reconhecem a existência de cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH, aplicando-se a súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Código Civil, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Da Seguradora Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Código Civil +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção (vícios estruturais)
  2. 2 Abusividade de cláusula excludente de cobertura por vício construtivo
  3. 3 Compatibilização da interpretação contratual com a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da relatoria que havia dado provimento ao recurso especial, decisão esta fundada em precedentes da Segunda Seção do STJ (notadamente REsp 1.804.965/SP) que reconhecem a existência de cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH, aplicando-se a súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que deu provimento ao recurso especial