REsp 1958467 - DECISAO

REsp 1958467 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em caso de vício na construção do imóvel que tenha ocorrido durante a vigência do contrato de financiamento habitacional, há cobertura securitária pelo seguro habitacional do SFH nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não se pode reconhecer inexistência de cobertura na espécie, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: JOELSON PEREIRA DE MELO; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Extinção Do Contrato De Mútuo, Cláusula De Exclusão
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Parties

JOELSON PEREIRA DE MELO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Persiste a responsabilidade da seguradora por vícios estruturais de construção após a extinção do contrato de seguro/mútuo?
  2. 2 Os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional do SFH quando ocorreram na vigência do contrato, ainda que se revelem posteriormente?
  3. 3 É válida cláusula de exclusão de cobertura para vícios internos/defeitos de construção?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em caso de vício na construção do imóvel que tenha ocorrido durante a vigência do contrato de financiamento habitacional, há cobertura securitária pelo seguro habitacional do SFH nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não se pode reconhecer inexistência de cobertura na espécie, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossigam o julgamento do feito.