REsp 1638960 - ACORDAO

REsp 1638960 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pela 2ª Seção no REsp 1.804.965/SP, considerou-se abusiva a cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios construtivos, em afronta ao art. 51, VI e §2º do CDC; assim, não havendo argumentos capazes de alterar esse convencimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o provimento do recurso especial da parte contrária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Abusivas, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Cláusulas Abusivas Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Contrato De Adesão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que afasta cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade do precedente da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP)
  3. 3 Análise da boa-fé objetiva na relação contratual

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pela 2ª Seção no REsp 1.804.965/SP, considerou-se abusiva a cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios construtivos, em afronta ao art. 51, VI e §2º do CDC; assim, não havendo argumentos capazes de alterar esse convencimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o provimento do recurso especial da parte contrária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.