REsp 1840124 - DECISAO

REsp 1840124 - DECISAO

Constatada identidade de matéria com recurso repetitivo afetado à Segunda Seção (Tema 1039), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; no mérito do acórdão de origem, reconheceu-se a legitimidade da CEF para apólices ramo 66, a cobertura de vícios construtivos pela apólice, a incidência da multa decendial vigente à época, a impossibilidade de adjudicação do imóvel pela seguradora, a aplicação do CDC em SFH não cobertos pelo FCVS, e fixou-se o termo de juros e correção conforme precedentes.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Autor: autores; Ré: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nos termos do art. 1.037, II, do CPC; apelo parcialmente provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prescrição, Multa Decendial, Vícios Construtivos, Responsabilidade Contratual, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários, Legitimidade Ad Causam, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Multa Decendial Vícios Construtivos Responsabilidade Contratual +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

autores

Autor

Seguradora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal em apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em sinistros por danos progressivos
  3. 3 Cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional

Ratio Decidendi

Constatada identidade de matéria com recurso repetitivo afetado à Segunda Seção (Tema 1039), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; no mérito do acórdão de origem, reconheceu-se a legitimidade da CEF para apólices ramo 66, a cobertura de vícios construtivos pela apólice, a incidência da multa decendial vigente à época, a impossibilidade de adjudicação do imóvel pela seguradora, a aplicação do CDC em SFH não cobertos pelo FCVS, e fixou-se o termo de juros e correção conforme precedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nos termos do art. 1.037, II, do CPC; apelo parcialmente provido.

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.