REsp 1632020 - DECISAO

REsp 1632020 - DECISAO

Reconhecida identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039) nos autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo (Tema 1039).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prescrição, Recursos Repetitivos, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Recursos Repetitivos Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Extinção do seguro com a liquidação do contrato de mútuo
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039)

Ratio Decidendi

Reconhecida identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039) nos autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.