REsp 1821109 - DECISAO

REsp 1821109 - DECISAO

Caracterizada identidade de questão de direito com tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Repetitivo (tema 1039), Competência Da Justiça Federal, Contrato De Adesão, Indenização Por Danos Em Imóveis
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Seguro Habitacional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recurso Repetitivo (tema 1039) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Aplicação das condições do seguro habitacional a imóveis quitados
  3. 3 Natureza de contrato adesão e interpretação em favor do consumidor aderente

Ratio Decidendi

Caracterizada identidade de questão de direito com tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manutenção dos autos sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)