AREsp 1518395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o entendimento dominante do STJ (REsp 1.804.965/SP) sobre a proteção do segurado em contratos de seguro habitacional e reconheceu-se a adequação do julgamento monocrático quando há jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), de modo que a decisão de primeiro grau e o provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que os autores demonstrem o risco de desmoronamento, foram mantidos na parte pertinente.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Agravado: MOACIR KAMPFERT MARQUES; Agravado: PETERSON DA SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final Da Quarta Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Preclusão, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Preclusão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

MOACIR KAMPFERT MARQUES

Agravado

PETERSON DA SILVA DE MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final Da Quarta Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alcance da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios de construção
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.804.965/SP
  3. 3 cabimento de decisão monocrática com base no art. 932/CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o entendimento dominante do STJ (REsp 1.804.965/SP) sobre a proteção do segurado em contratos de seguro habitacional e reconheceu-se a adequação do julgamento monocrático quando há jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), de modo que a decisão de primeiro grau e o provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que os autores demonstrem o risco de desmoronamento, foram mantidos na parte pertinente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015