AREsp 2439776 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o recurso especial não foi devidamente prequestionado quanto às normas invocadas e que a matéria relativa à ilegitimidade passiva e à competência já havia sido decidida em julgamento anterior transitado em julgado, alcançando-a a força de coisa julgada nos termos do art.503 do CPC; por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto à exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante / Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: Maria José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura FCVS, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Cobertura FCVS Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante / Recorrente

Maria José da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 1º-A da Lei 12.409/11 e art. 3º da Lei 13.000/14
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora e deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o recurso especial não foi devidamente prequestionado quanto às normas invocadas e que a matéria relativa à ilegitimidade passiva e à competência já havia sido decidida em julgamento anterior transitado em julgado, alcançando-a a força de coisa julgada nos termos do art.503 do CPC; por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto à exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.