REsp 1823675 - ACORDAO

REsp 1823675 - ACORDAO

Havendo precedentes da Segunda Seção do STJ que, à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, consideram nula a cláusula que exclui cobertura por vícios de construção, e diante do laudo pericial que concluiu pela existência de vícios intrínsecos decorrentes de materiais de baixa qualidade, afastou-se a exclusão contratuais e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: OSWALDINO ANTONIO FLORENCIO; Embargante: HILSA LAZARA DA SILVA; Embargante: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA; Embargante: ADELINO FELIX; Embargante: AGNELO NUNES DA COSTA; Embargante: LAERCIO MORENO MARTINS; Embargante: HELIO NUNES DE OLIVEIRA; Embargante: CARLOS ANTONIO DA SILVA; Embargante: LUCIA MARIA LOPES; Embargante: VALDIR BATISTA DA SILVA FILHO; Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cláusula Excludente De Responsabilidade Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato

Case Brief

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Parties

OSWALDINO ANTONIO FLORENCIO

Embargante

HILSA LAZARA DA SILVA

Embargante

WALDEMAR PEREIRA DA SILVA

Embargante

ADELINO FELIX

Embargante

AGNELO NUNES DA COSTA

Embargante

LAERCIO MORENO MARTINS

Embargante

HELIO NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

LUCIA MARIA LOPES

Embargante

VALDIR BATISTA DA SILVA FILHO

Embargante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobertura dos vícios de construção pela apólice do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH?
  2. 2 É aplicável cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional do SFH?
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento de embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes da Segunda Seção do STJ que, à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, consideram nula a cláusula que exclui cobertura por vícios de construção, e diante do laudo pericial que concluiu pela existência de vícios intrínsecos decorrentes de materiais de baixa qualidade, afastou-se a exclusão contratuais e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ