REsp 1856608 - ACORDAO

REsp 1856608 - ACORDAO

O laudo pericial concluiu que os defeitos decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade e constituem vícios intrínsecos à construção vinculada ao SFH; diante da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) que interpreta o seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da função social, cláusula contratual que exclui cobertura por vícios de construção é inaplicável, devendo o agravo interno e o recurso especial ser providos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
AGRAVANTE: CARMEM SILVIA DE FREITAS RIBEIRO; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interes.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato
Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cláusula Excludente De Cobertura Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato

Case Brief

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Parties

CARMEM SILVIA DE FREITAS RIBEIRO

AGRAVANTE

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de exclusão contratual de cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O laudo pericial concluiu que os defeitos decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade e constituem vícios intrínsecos à construção vinculada ao SFH; diante da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) que interpreta o seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da função social, cláusula contratual que exclui cobertura por vícios de construção é inaplicável, devendo o agravo interno e o recurso especial ser providos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial