REsp 1821542 - ACORDAO

REsp 1821542 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial, por entender que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de vícios intrínsecos de construção vinculada ao SFH e da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), é incabível a exclusão de cobertura por cláusula contratual em apólice de seguro habitacional obrigatório; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Embargante: ANTONIO FLORIANO; Embargante: MARLENE POMPOLO ZULATO; Embargante: TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO; Embargante: ANTONIO CORREA; Embargante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS; Embargante: CLAUDOMIR MIGUEL NUNES; Embargante: JOSE PEREIRA DE MOURA; Embargante: JOAQUIM CANDIDO; Embargante: VALDIR AUGUSTO BRAZ; Embargante: DANIEL LEITE MONTEIRO; Embargante: JULISAR GOMES PAIS; Embargante: MARIO AUGUSTO VOLTANI LORENA; Embargante: ADAO DE JESUS PINHEIRO; Embargante: MARIA DE LOURDES CHARMES MONTEIRO; Embargante: CELSO FRANCISCO PAES; Embargante: CARLOS ROBERTO PEREIRA; Embargante: JOSE CARLOS ANGELINO; Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial quanto à cobertura dos vícios de construção
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Direito Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cláusula Excludente De Responsabilidade Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FLORIANO

Embargante

MARLENE POMPOLO ZULATO

Embargante

TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO

Embargante

ANTONIO CORREA

Embargante

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

CLAUDOMIR MIGUEL NUNES

Embargante

JOSE PEREIRA DE MOURA

Embargante

JOAQUIM CANDIDO

Embargante

VALDIR AUGUSTO BRAZ

Embargante

DANIEL LEITE MONTEIRO

Embargante

JULISAR GOMES PAIS

Embargante

MARIO AUGUSTO VOLTANI LORENA

Embargante

ADAO DE JESUS PINHEIRO

Embargante

MARIA DE LOURDES CHARMES MONTEIRO

Embargante

CELSO FRANCISCO PAES

Embargante

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Embargante

JOSE CARLOS ANGELINO

Embargante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de cláusula excludente de cobertura para vícios construtivos em apólice de seguro habitacional obrigatória vinculada ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsideração do julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial, por entender que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de vícios intrínsecos de construção vinculada ao SFH e da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), é incabível a exclusão de cobertura por cláusula contratual em apólice de seguro habitacional obrigatório; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial quanto à cobertura dos vícios de construção

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a cobertura securitária para os vícios de construção identificados como intrínsecos à obra vinculada ao SFH