AREsp 1603485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011) do STF, que estabelece a competência da Justiça Federal para demandas relativas ao seguro habitacional/FCVS a partir da MP 513/2010, impõe o deslocamento do feito quando a CEF ou a União manifestarem interesse, e determina que o juízo federal examine o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual nos termos do §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011; assim, manteve-se a decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos pela Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE à Justiça Federal para exame do aproveitamento dos atos.

Parties
Agravante: ENAIDE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Competência Da Justiça Federal, Remessa De Autos, Aproveitamento De Atos Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Competência Da Justiça Federal Remessa De Autos +1 more

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Parties

ENAIDE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão da competência
  2. 2 Remessa dos autos à Justiça Federal em razão do Tema 1011 (RE 827.996)
  3. 3 Aplicação da MP 513/2010 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 quanto ao aproveitamento de atos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011) do STF, que estabelece a competência da Justiça Federal para demandas relativas ao seguro habitacional/FCVS a partir da MP 513/2010, impõe o deslocamento do feito quando a CEF ou a União manifestarem interesse, e determina que o juízo federal examine o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual nos termos do §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011; assim, manteve-se a decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos pela Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE à Justiça Federal para exame do aproveitamento dos atos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o Juízo da Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE proceda à remessa dos autos à Justiça Federal.