AREsp 1480913 - DECISAO

AREsp 1480913 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.011) e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do NCPC, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Ncpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e suas alterações aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de causas que discutam contrato de seguro vinculado à apólice pública após 26.11.2010 quando a CEF ou a União manifestem interesse

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.011) e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do NCPC, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art. 1.040 do NCPC)
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior