AREsp 1752834 - DECISAO

AREsp 1752834 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre o interesse jurídico da CEF em ações relacionadas ao SFH/FCVS e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do NCPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Ação Indenizatória / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Ncpc) E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Competência Da Justiça Federal
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Ação Indenizatória / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Ncpc) E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em curso na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre o interesse jurídico da CEF em ações relacionadas ao SFH/FCVS e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do NCPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.