AREsp 1586640 - DECISAO

AREsp 1586640 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.011/STF, RE 827.996) e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto no art. 1.040 do NCPC e no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do processamento final do recurso especial nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos e para realização da devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública após 26.11.2010 quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.011/STF, RE 827.996) e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto no art. 1.040 do NCPC e no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do processamento final do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos e para realização da devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.