AREsp 930666 - DECISAO

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Concluiu-se que, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.011) e da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial não comporta solução nesta Corte Superior e deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que nele se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do NCPC, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal - CEF; Interesse Defendido Pela CEF: Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; Interveniente Potencial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Ncpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do NCPC; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Interesse Defendido Pela CEF

União

Interveniente Potencial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Eventual interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Competência para processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.011) e da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial não comporta solução nesta Corte Superior e deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que nele se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do NCPC, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do NCPC; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC.
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior.