AREsp 2493751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (ausência de prova de exigência de exames e de má-fé), razão pela qual o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a seguradora não comprovou ter exigido exames pré-contratuais, devendo, portanto, arcar com o risco da contratação.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrida: Marilda Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Má Fé Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Cobertura Securitária Doença Preexistente Ônus Da Prova Má Fé Do Segurado +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Marilda Gonçalves da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Incidência de negativa de cobertura por alegada doença preexistente
  3. 3 Ônus da seguradora em exigir exames pré-contratuais ou comprovar má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (ausência de prova de exigência de exames e de má-fé), razão pela qual o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a seguradora não comprovou ter exigido exames pré-contratuais, devendo, portanto, arcar com o risco da contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.