REsp 1829289 - DECISAO

REsp 1829289 - DECISAO

Diante da uniformização da matéria pelo STF (RE 827.996/DF, Tema 1.011) e pela Corte Especial (CC 148.188/DF), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do exame deste recurso especial nesta Corte.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Competência Jurisdicional, FCVS, Recursos Repetitivos, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Responsabilidade Obrigacional Securitária Competência Jurisdicional FCVS Recursos Repetitivos Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal/União para defesa do FCVS e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no RE 827.996/DF (Tema 1.011/STF) e efeito sobre processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Diante da uniformização da matéria pelo STF (RE 827.996/DF, Tema 1.011) e pela Corte Especial (CC 148.188/DF), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do exame deste recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.