REsp 2115065 - DECISAO

REsp 2115065 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a controvérsia principal (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e, portanto, é necessária a uniformização da questão pelo julgamento repetitivo, após o qual o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ.

Parties
Autores/recorrentes: autores; Ré/legitimada Passiva: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/aguarda Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o juízo de conformação seja realizado após publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição, Legitimidade Ativa, Vícios De Construção, FCVS, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Legitimidade Ativa Vícios De Construção FCVS +1 more

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Parties

autores

Autores/recorrentes

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré/legitimada Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/aguarda Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 Ilegitimidade ativa de adquirentes sem vínculo com a instituição financeira ou seguradora
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a continuidade/extinção do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a controvérsia principal (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e, portanto, é necessária a uniformização da questão pelo julgamento repetitivo, após o qual o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o juízo de conformação seja realizado após publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá apreciar o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local