AREsp 2195015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.