REsp 1842829 - DECISAO

REsp 1842829 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, e, após o pronunciamento, o Tribunal de origem adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: CIRCE MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte até o julgamento do Tema 1.039/STJ; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Prescrição, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Prescrição +4 more

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Parties

CIRCE MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar ações que possam comprometer o FCVS (Conflito de Competência n. 148.188/DF)
  3. 3 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do FCVS e sua influência na competência (RE 827.996/DF)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, e, após o pronunciamento, o Tribunal de origem adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte até o julgamento do Tema 1.039/STJ; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.