AREsp 2490515 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial interposto por Bradesco Seguros S/A porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento e demais óbices processuais; por esse motivo, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco Seguros S/A; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Bradesco Seguros S/A.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Contratual, Produção De Prova Pericial, Prescrição, Competência Da Justiça Federal Para Contratos SFH, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Processual Da Cef/fcvs, Tema 1039/stj
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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante/recorrente

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária por vícios construtivos
  2. 2 Obrigatoriedade da prova pericial para aferir origem dos danos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto por Bradesco Seguros S/A porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento e demais óbices processuais; por esse motivo, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Bradesco Seguros S/A.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a eventual gratuidade judiciária.