AREsp 2525198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que obsta o exame do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Seguro Habitacional FCVS Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suspostamente violadas (arts. 4º, 6º, 8º e 17 do CPC/2015)
  2. 2 Interesse de agir diante da alegada ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que obsta o exame do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...