REsp 2111114 - DECISAO

REsp 2111114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante (especialmente o RE 827.996/DF, Tema 1.011) que reconhece o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e admite sua inclusão no polo passivo sem, contudo, excluir a legitimidade da seguradora; aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática ex art. 932, IV, do CPC/2015 e normas regimentais, mantendo-se a seguradora no polo passivo e a necessidade de inclusão da CEF, o que justifica a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Intervenção Da CEF, Tema 1.011 (re 827.996)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal FCVS +2 more

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Parties

SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora em ação relativa a seguro habitacional vinculado a apólice pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública após MP 513/2010
  3. 3 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo/como litisconsorte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante (especialmente o RE 827.996/DF, Tema 1.011) que reconhece o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e admite sua inclusão no polo passivo sem, contudo, excluir a legitimidade da seguradora; aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática ex art. 932, IV, do CPC/2015 e normas regimentais, mantendo-se a seguradora no polo passivo e a necessidade de inclusão da CEF, o que justifica a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.