REsp 2059977 - DECISAO

REsp 2059977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à legitimidade da CEF e à competência da Justiça Federal a admissibilidade foi negada por conformidade com o Tema 1011/STF; as teses remanescentes foram prejudicadas por deficiência recursal por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CDC (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices processuais o recurso não pôde ser conhecido, sendo ainda majorados os honorários recursais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ADEMIR NICANOR e outros; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Apólice Pública, Legitimidade Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Financeiro/seguridade Direito Bancário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção +5 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR NICANOR e outros

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como representante do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas sobre apólice pública vinculada ao SFH
  3. 3 Vigência do seguro vinculada ao contrato de mútuo e extinção com a quitação do mútuo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à legitimidade da CEF e à competência da Justiça Federal a admissibilidade foi negada por conformidade com o Tema 1011/STF; as teses remanescentes foram prejudicadas por deficiência recursal por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CDC (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices processuais o recurso não pôde ser conhecido, sendo ainda majorados os honorários recursais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.