REsp 2124677 - DECISAO

REsp 2124677 - DECISAO

Diante da pacificação das questões constitucionais e de competência pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1011) e pela Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes que o presente recurso especial seja processado nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Turma da Quinta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Conflito De Competência
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Repercussão Geral +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Turma da Quinta Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Legitimidade da seguradora para recorrer quando a Caixa Econômica Federal não figura com interesse na lide
  3. 3 Competência da Justiça Federal e da Primeira Seção do STJ para causas que discutem apólices públicas com comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Diante da pacificação das questões constitucionais e de competência pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1011) e pela Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes que o presente recurso especial seja processado nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema n. 1.011.
  • Publique-se.