REsp 1926408 - DECISAO

REsp 1926408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação decorrente da não oposição de embargos de declaração na instância de origem, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e vedando-se, ainda, o exame de matéria que exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos/seguro) Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Vícios De Construção Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

mutuários

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e falta de oposição de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicabilidade de súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação decorrente da não oposição de embargos de declaração na instância de origem, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e vedando-se, ainda, o exame de matéria que exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 12% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.