AREsp 2332786 - DECISAO

AREsp 2332786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos suficientes do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade (sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e faltou prequestionamento sobre outras teses federais/infraconstitucionais (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal a quo decidiu que o seguro garantia só se equipara a dinheiro para substituir penhora e não afasta penalidades previstas no CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor/agravado: RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Autor/agravado: DOMINGOS PEREIRA DO CABO FILHO; Autor/agravado: MARCELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Substituição Da Penhora, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional FCVS Competência Ilegitimidade Ativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Seguro Garantia +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Autor/agravado

DOMINGOS PEREIRA DO CABO FILHO

Autor/agravado

MARCELO RIBEIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1011/STF quanto à competência da Justiça Federal para seguros vinculados à apólice pública
  2. 2 Possibilidade de alegação de ilegitimidade na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, II, CPC)
  3. 3 Efeito do oferecimento de seguro garantia quanto à incidência de penalidades do art. 520 §2º e art. 523 §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos suficientes do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade (sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e faltou prequestionamento sobre outras teses federais/infraconstitucionais (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal a quo decidiu que o seguro garantia só se equipara a dinheiro para substituir penhora e não afasta penalidades previstas no CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial